Política de privacidade

Mód. ICONT – Atual. dados 24-01-2022

Declaração para o tratamento dos dados pessoais

Nos termos do art. n. 13 do regulamento europeu n.º 679/2016

Caro Interessado,

Levorato Italia srl na qualidade de titular do tratamento dos dados nos termos do art. n. 13 do Regulamento Europeu n.º 679/2016 “General Data Protection Regulation (GDPR)” (doravante, o Regulamento UE), que estabelece disposições em matéria de tratamento de dados pessoais, pretende informá-lo no âmbito do tratamento dos seus dados pessoais.

A norma prevê que a entidade que efetue o tratamento dos dados pessoais é obrigado a informar a parte interessada em relação aos dados tratados e aos elementos que qualificam o tratamento, que deve em todo o caso ocorrer de forma lícita, correta e transparente, bem como salvaguardar a confidencialidade e garantir os direitos da parte interessada.

Ressalva-se que por tratamento de dados entende-se qualquer operação ou conjunto de operações destinadas à recolha, registo, organização, conservação, consulta, elaboração, modificação, seleção, extração, comparação, utilização, interligação, bloqueio, comunicação, transmissão, destruição dos próprios dados.

1. Titular do tratamento dos dados

   O Titular do tratamento dos dados é Levorato Italia srl, com sede legal em Via E. Majorana, 4 Z.I. - 35010 Cadoneghe (PD), NICP e nºIVA: 05157030288, que pode ser contactado através de: telefone +39 049 5564994, e-mail: levorato@levoratoitalia.com.

2. Natureza dos dados Tratados, Finalidade e Base jurídica do tratamento

   Natureza dos dados tratados. Em relação às finalidades do tratamento abaixo indicadas, informa-se que serão tratados unicamente “dados pessoais comuns” tais como, nomeadamente:

   • dados identificativos da empresa (razão social, nº para efeitos de IVA, NIPC, tipo, endereço, contacto telefónico, e-mail, etc.);
   • dados anagráficos relativos à empresa e responsável legal (nome, apelido, etc.);
   • etc.

   Finalidade do tratamento. Os seus dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades:

   1. satisfazer os seus pedidos: mediante o preenchimento, voluntário, do respetivo formulário que se encontra nesta área de contactos;
   2. cumprir com as obrigações de lei;

   Base jurídica do tratamento. Os dados pessoais, para os fins constantes do ponto 2A e 2B, serão tratados de forma lícita para cumprirem com as obrigações pré-contratuais e contratuais entre nós e o utilizador (art.º 6, núm. 1 alín. b), para cumprirmos com as nossas obrigações jurídicas (art.º 6, núm. 1, alín. c).

   O consentimento por si prestado poderá ser revogado a qualquer momento, sem prejudicar a legalidade do tratamento com base no consentimento prestado antes da revogação (art.º 7, núm. 3, Regulamento UE).

3. Destinatários dos dados e Métodos de tratamento

   O tratamento dos seus dados pessoais será caracterizado pelos princípios de correção, licitude e transparência e poderá ser efetuado mediante suportes de papel e eletrónicos quer seja pelo pessoal da Empresa autora, autorizado/encarregado do tratamento dos dados pessoais, quer seja por indivíduos externos encarregados de desempenharem tarefas específicas, em nome do Titular do tratamento, na qualidade de Responsáveis do tratamento, nos termos do art.º 28 do Regulamento UE, mediante nota de encomenda nossa que lhes imponha o dever de confidencialidade e segurança no tratamento dos seus dados pessoais, e a adoção de medidas de segurança destinadas a prevenir a perda de dados, usos ilícitos e incorretos, e acessos não autorizados, no respeito pelas disposições em vigor em matéria de proteção dos dados pessoais.

   Por motivos de brevidade, a lista detalhada de tais figuras está disponível junto da sede do Titular do tratamento e permanece à sua disposição.

   Os seus dados pessoais não serão transmitidos e não serão transferidos para países terceiros ou organizações internacionais, não serão comunicados a terceiros à exceção de pelas obrigações de lei ou de contrato.

4. Tempos de conservação dos dados

   Os seus dados pessoais serão conservados ao longo de um período não superior à consecução das finalidades para os quais são tratados, no respeito pelo princípio de limitação da conservação previsto pelo Regulamento UE e/ou durante o tempo necessário para as obrigações de lei e de contrato ou até que intervenha a revogação do consentimento específico por parte do interessado e, por conseguinte,

   • nos termos das finalidades indicadas nos pontos 2A-2B, os dados serão conservados durante um tempo não superior à consecução das finalidades para os quais são tratados e/ou durante o tempo estritamente necessário para desempenhar as obrigações de lei e de contrato;

   Como garantia dos tempos de conservação declarados, é previsto que seja efetuada uma verificação periódica com regularidade anual aos dados tratados e à possibilidade de poder eliminá-los caso deixem de ser necessários para as finalidades previstas.

5. Consequências da não comunicação dos dados

   Os dados pessoais a que os pontos 2A-2B da presente declaração se referem são necessários, sem tais dados seria impossível proceder ao registo (criação da sua conta pessoal), cumprir com as obrigações contratuais e de lei.

6. Direitos do interessado

   Na sua qualidade de interessado, tem os direitos previstos nos artigos n.º 15 ao n.º 22 do Regulamento UE de seguida indicados e, especificamente, tem o direito a:

   • obter a confirmação da existência e do tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito e, em tal caso, obter o acesso aos seus dados (designado de
      direito de acesso);
   • obter as indicações acerca das finalidades do tratamento, das categorias dos dados em questão, dos destinatários e das categorias de destinatários cujos dados tenham sido ou serão comunicados, em particular se destinatários de países estrangeiros ou organizações internacionais, o período de conservação dos dados previsto ou os critérios utilizados para determinar tal período; e sempre que os dados não sejam recolhidos junto do interessado, obter todas as informações disponíveis sobre a sua origem;
   • obter a retificação dos dados que lhe dizem respeito (designado de
      direito de retificação)
   • obter a eliminação dos dados que lhe dizem respeito (designado de
      direito de esquecimento);
   • obter as limitações do tratamento (designado de direito de limitação do tratamento);
   • obter a portabilidade dos dados, ou seja, recebê-los de um titular do tratamento num formato estruturado, de uso comum e legível a partir de um dispositivo automático e transmiti-los a outro titular do tratamento sem impedimentos (designado de direito à portabilidade dos dados);
   • opor-se ao tratamento a qualquer momento (designado de direito de oposição). Informa-se, especificamente, conforme solicitado pelo art.º 21 do Regulamento UE, que sempre que os dados pessoais sejam tratados para fins de marketing direto (incluindo o traçamento de perfis), o interessado tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito efetuado para tais finalidades e sempre que o interessado se oponha ao tratamento para finalidades de marketing direto, os dados pessoais não poderão ser objeto de tratamento para tais finalidades;
   • dar-lhe conhecimento (com a possibilidade de oposição) da existência de um processo de decisão automatizado relativo às pessoas singulares, incluindo o traçamento de perfis;
   • revogar o consentimento a qualquer momento sem prejudicar a legalidade do tratamento com base no consentimento prestado antes da revogação;
   • propor reclamação a uma unidade de controlo (Supervisor da proteção dos dados pessoais).

   Ressalva-se que poderão subsistir condições ou limitações aos direitos do interessado. Não é no entanto certo que, por exemplo, se tenha o direito de portabilidade dos dados em todos os casos, tal depende das circunstâncias específicas da atividade de elaboração.

   Outro exemplo: caso decida opor-se ao tratamento dos dados, o Titular do tratamento tem o direito de avaliar o seu pedido, que poderá não ser aceite em caso de existência de motivos legítimos obrigatórios para proceder ao tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

7. Métodos de exercício dos direitos

   Sem formalidade alguma, poderá a qualquer momento exercer os seus direitos de forma clara e explícita, enviando:

   • uma carta registada com aviso de receção para o Titular do Tratamento dos dados com pedido expresso;
   • um e-mail para o endereço levorato@levoratoitalia.com.

   Ou contactar diretamente o Titular do tratamento para o número: +39 049 5564994.

8. Menores

   Quando oferecido pelo Titular do tratamento e objeto da relação existente consigo, não prevê a aquisição intencional de informações pessoais que digam respeito a menores. Caso informações sobre menores sejam involuntariamente registadas, o Titular do tratamento irá eliminá-las o quanto antes, mediante pedido ou indicação do interessado.

9. Encarregados/Autorizados – Responsáveis pelo tratamento

   De seguida fornecemos algumas informações que é necessário que tenha conhecimento, não só para cumprimento das obrigações de lei, como também porque a transparência e a correção perante os interessados é fundamental para a nossa atividade.

   Encarregados/Autorizados. A lista atualizada dos encarregados/autorizados para o tratamento é mantida na sede do Titular do tratamento.

   Responsáveis pelo tratamento.

   Por motivos de brevidade, a lista detalhada dos mesmos encontra-se disponível para consulta na nossa sede.